NR6
Essa norma regulamentadora os Equipamentos de Proteção Individual normatizando as obrigações das empresas e empregados quanto ao uso e fornecendo para os fabricantes e importadores, por meio dos Certificados de Aprovação – CA, Laudos Técnicos e Fiscalizações, as regras de comercialização.
Os Certificados de Aprovação são emitidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego com validade de 5 anos e devem ser gravados de forma indelével no equipamento de segurança, garantindo a qualidade e resistência do produto.
O que é CA ?
O CA – Certificado de Aprovação é um atestado expedido pelo Ministério do Trabalho e Emprego que garante a qualidade e funcionalidade dos EPI´s e é representado por um número. Conforme norma regulamentadora NR6 do Ministério do Trabalho e Emprego (vide Legislação): “O equipamento de proteção individual, de fabricação nacional ou importado, só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação – CA, expedido pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego.”